STJ decide que hipoteca sem registro prevalece em imóvel comercial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, decidiu que uma hipoteca constituída após a promessa de compra e venda de um imóvel comercial, sem o devido registro, prevalece sobre o negócio jurídico não registrado. A decisão veio após uma imobiliária, terceira de boa-fé, ter recebido o […]
Carf nega ágio entre partes dependentes para apuração de ganho de capital
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ágio entre partes dependentes utilizado para compor custo de venda para fins de apuração de ganho de capital, ou seja, afastou a possibilidade de a empresa utilizar esse valor para reduzir a base de […]
Ministro do TST Alexandre Ramos limita condenação ao valor descrito na inicial
O ministro Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), limitou o valor devido em uma condenação trabalhista, referente a diferenças no pagamento de prêmios, à quantia indicada na petição inicial. Em decisão recente, Ramos reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), em Campinas (SP), que havia determinado uma condenação […]
MP que muda tributação de investimentos é prorrogada com prazo reduzido
A Medida Provisória 1303/25, que muda a tributação de investimentos para compensar um recuo no alcance do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), foi prorrogada por mais 60 dias e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 8 de outubro. Como o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) ficou para o próximo […]